Por que o relator da CPMI pediu a prisão preventiva de Lulinha

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS pediu, no relatório final apresentado nesta sexta-feira (27), a decretação da prisão preventiva do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também conhecido como “Lulinha”, que já deixou o Brasil, sob a justificativa de risco de evasão do país e possível comprometimento da aplicação da lei penal. O relatório ainda precisa ser votado pela comissão, com previsão de análise na tarde desta sexta-feira (27).

O relator solicitou que a Advocacia do Senado apresente o pedido de prisão preventiva porque a CPMI não tem competência para determinar esse tipo de medida, cabendo essa decisão exclusivamente ao Poder Judiciário. Nesse caso, a função da comissão é reunir indícios e encaminhar recomendações. Ao acionar o órgão jurídico do Senado, o relator busca dar forma técnica ao pedido, permitindo que ele seja levado às autoridades judiciais competentes.

Segundo o relatório da CPMI, Lulinha já se encontrava fora do Brasil no momento da deflagração da Operação Sem Desconto, tendo viajado para a Europa — posteriormente fixando residência na Espanha. Para o relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), esse deslocamento, ocorrido em paralelo às ações da Polícia Federal, é interpretado como indício de “evasão do distrito da culpa”, o que fundamentaria o pedido de prisão preventiva.

Na prática, mesmo estando no exterior, a eventual decretação da medida poderia levar à inclusão do nome em difusão internacional e à adoção de mecanismos de cooperação jurídica entre países, com o objetivo de assegurar seu retorno ao Brasil. A efetividade dessa medida, no entanto, dependeria de decisão judicial e de trâmites diplomáticos, já que não é automática e exige análise das autoridades do país onde ele se encontra.

No relatório, Gaspar explica que há “indícios concretos” de que Fábio Luís deixou o território nacional no momento da deflagração da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, em abril de 2025, o que, na avaliação dele, configura risco de fuga.

“O indiciado deixou o território nacional com destino à Espanha, fato que compromete a incidência da lei penal e frustra a aplicação do ordenamento jurídico. Conforme apurado pela Polícia Federal e descrito no indiciamento que acompanha este Relatório, Fábio Luís Lula da Silva integrou a organização criminosa investigada e foi beneficiário de vantagens indevidas”, escreve o relator.

A CPMI também aponta que o empresário teria mantido relação próxima com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e apontado como líder do esquema de fraudes em descontos indevidos de aposentadorias e pensões. De acordo com a investigação, Fábio Luís teria sido beneficiário indireto de vantagens custeadas pelo grupo, como viagens internacionais em classe executiva e hospedagens de alto padrão.

Documentos da Polícia Federal mencionados no relatório indicam que Fábio Luís, o lobista e a empresária Roberta Luchsinger — apontada como intermediária entre ambos — realizaram viagens coincidentes para destinos como Lisboa e Madri, em pelo menos três ocasiões ao longo de 2024. Em um dos casos, as passagens teriam sido adquiridas com diferença de poucos minutos, o que, segundo os investigadores, reforça os indícios de coordenação.

A defesa de Fábio Luís Lula da Silva nega qualquer envolvimento do empresário nas fraudes investigadas. Segundo os advogados, o pedido de indiciamento “só revela o caráter eleitoral da atuação do relator, e vulgariza a nobre função de fiscalizar delegada de forma atípica pela Constituição Federal ao parlamento brasileiro”.

“Não há um único elemento nos autos que justifique ou fundamente a referida sugestão. Se não fosse trágico, seria cômico. Fábio não tem relação direta ou indireta com os fatos investigados no bojo da CPMI do INSS”, emendou.

A defesa completou afirmando que “o vazamento criminoso de seu sigilo bancário é um elemento que confirma o que a defesa desde o início vem dizendo”.

Questionado especificamente sobre o pedido de prisão feito pelo relator da CPMI, o advogado Guilherme Suguimori, que defende Lulinha, disse que o relatório pede de forma indiscriminada a prisão de todos os indiciados e critica o destaque dado a Fábio Luís, que, segundo ele, não tem papel central ou relevante nem mesmo nas hipóteses investigativas. Ele afirmou ainda que aguarda com tranquilidade a análise do documento por autoridades competentes e imparciais.

“Sobre a sugestão de prisão, aponto que o relatório pede indiscriminadamente a prisão de todos os indiciados, reservando um parágrafo para tratar separadamente de Fábio Luís, que não é, nem mesmo nas mais selvagens fantasias apresentadas como hipóteses investigativas, personagem central ou de relevância.

Esse inexplicável destaque, incongruente com o teor da investigação e desprovido de racionalidade, mostra o que pautou o relatório: política, interesse eleitoral, pirotecnia e desprezo por qualquer tentativa de trabalho sério.

Diante do nível desse relatório, aguardo com absoluta tranquilidade sua análise por autoridades competentes, técnicas e imparciais”, afirmou Suguimori.

Relatório cita investigações da Polícia Federal

A comissão também cita depoimentos que apontariam a existência de repasses financeiros indiretos. Uma das testemunhas ouvidas pela Polícia Federal afirmou que o lobista teria realizado pagamentos mensais de cerca de R$ 300 mil em favor de Fábio Luís, além de um suposto repasse de valor elevado, cuja moeda não foi especificada. Parte desses recursos, segundo o relatório, teria sido operacionalizada por meio de empresas ligadas a terceiros.

Outro ponto destacado é a atuação de lobistas junto a órgãos do governo federal. O documento afirma que a proximidade entre os investigados teria facilitado o acesso a autoridades públicas, inclusive no Ministério da Saúde, em agendas relacionadas a interesses empresariais.

Apesar dos elementos reunidos, a CPMI relata que parte das diligências foi limitada por decisões judiciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou requerimentos de quebra de sigilo aprovados pela comissão, o que, segundo o colegiado, dificultou o rastreamento completo de movimentações financeiras.

Se for aprovado na comissão, o relatório final da CPMI ainda será encaminhado aos órgãos competentes, que decidirão sobre a eventual adoção das medidas sugeridas, incluindo o pedido de prisão preventiva.

Estrutura da fraude envolvia cúpula do INSS, governo e Congresso

Em manifestações apresentadas à comissão e por meio de suas defesas, os citados negam irregularidades.

O relatório final da CPMI do INSS também descreve a existência de uma estrutura organizada e hierarquizada responsável pela execução e sustentação das fraudes em descontos indevidos sobre aposentadorias e pensões.

Segundo o documento, o esquema operava com base em um “tripé de sustentação” formado por integrantes da alta cúpula do INSS, agentes do Poder Executivo e parlamentares, garantindo não apenas a execução das irregularidades, mas também mecanismos de proteção contra investigações.

No núcleo administrativo, considerado a “chave do cofre”, a comissão aponta que diretores e procuradores do INSS atuavam para dar aparência de legalidade aos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) utilizados para viabilizar os descontos.

O ex-presidente do órgão Alessandro Antônio Stefanutto é citado como articulador central do esquema, com a atribuição de coordenar as atividades ilícitas mediante o recebimento de vantagens indevidas.

Ainda nesse núcleo, o ex-procurador-geral do INSS Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e o ex-diretor de Benefícios André Paulo Félix Fidelis são apontados como responsáveis por garantir respaldo jurídico às operações e, segundo o relatório, por dificultar ou obstruir investigações internas. Já a execução técnica das fraudes envolveria servidores que atuavam no desbloqueio em massa de benefícios, permitindo a inclusão sistemática de descontos sem autorização dos segurados.

O documento também indica que o esquema se estendia a áreas estratégicas do Poder Executivo. O ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do INSS José Carlos Oliveira é citado por supostamente autorizar repasses a entidades sem a devida comprovação de vínculo com beneficiários.

No Congresso Nacional, a CPMI aponta a existência de um núcleo político responsável por garantir a sustentação institucional do esquema. O senador Weverton Rocha é descrito no relatório como um dos principais articuladores políticos, embora ele negue irregularidades.

Já o deputado Euclydes Pettersen é citado como um dos maiores beneficiários de repasses financeiros, enquanto a deputada Maria Gorete Pereira é mencionada por suposta atuação na intermediação de credenciamento de entidades.

Para ocultar a origem dos recursos, o relatório descreve o uso de empresas e familiares de investigados em operações de lavagem de dinheiro. Entre os citados estão pessoas ligadas a integrantes do núcleo jurídico do INSS, além de um policial federal afastado sob suspeita de oferecer suporte ao grupo.

A CPMI conclui que a atuação coordenada entre os diferentes núcleos permitiu não apenas a continuidade das fraudes, mas também a criação de barreiras institucionais que dificultaram a interrupção do esquema ao longo do tempo.

O que dizem as defesas de outros indiciados

O ex-presidente do INSS Alessandro Antônio Stefanutto afirmou que não houve omissão ou conluio durante sua gestão, sustentando que atuou dentro da interpretação da legislação e que herdou uma estrutura com déficit de servidores. Ele também negou participação em autorizações informais para a realização de descontos.

O ex-procurador-geral do INSS Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho declarou que sua atuação sempre foi técnica e apartidária, rechaçando qualquer acusação de corrupção. Sobre o aumento de patrimônio apontado no relatório, ele afirmou que os valores são compatíveis com sua renda e que a fiscalização dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) não era atribuição direta da procuradoria.

Já o ex-diretor de Benefícios André Paulo Félix Fidelis optou por permanecer em silêncio em parte das oitivas realizadas pela CPMI. Em nota, sua defesa nega as irregularidades e questiona a consistência e a validade das provas reunidas pela comissão.

Em uma nota à imprensa, o senador Weverton Rocha negou qualquer ligação com o esquema e afirmou “não haver qualquer elemento que justifique a inclusão do meu nome no texto”.

“Há fragilidades gritantes na investigação: não há qualquer ato identificado que indique participação, facilitação ou integração em eventual estrutura criminosa, nem o menor indício de recebimento de valores supostamente desviados”, pontuou.

A defesa do deputado Euclydes Pettersen afirma que os valores citados são improcedentes e que não há provas de que ele tenha recebido recursos ilícitos. Seus aliados argumentam que as movimentações financeiras mencionadas podem ter origem em atividades empresariais ou políticas declaradas e que o codinome em planilhas não é prova cabal de crime. O deputado se diz à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos e critica o que chama de “conclusões precipitadas” da CPMI.

Já a deputada Maria Gorete nega ter articulado qualquer esquema de propina. Ela sustenta que sua atuação sempre foi no sentido de apoiar entidades representativas e que o processo de credenciamento junto ao INSS segue ritos administrativos dos quais ela não fazia parte operacional. A defesa alega que as acusações são baseadas em interpretações equivocadas de sua interlocução política.

Outros citados no relatório da CPMI do INSS foram procurados pela reportagem para comentar as acusações, mas não se manifestaram até a publicação deste texto. O espaço segue aberto para eventuais posicionamentos.