Apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o PL 117/2026 cria um marco legal para proteger feirantes tradicionais em todo o país. A proposta garante que trabalhadores com pelo menos cinco anos de atuação contínua na mesma feira não precisem participar de licitação para manter suas barracas e possam transferir o ponto a um familiar em casos específicos. O texto altera a Lei de Licitações e a Lei 13.311/2016, estabelecendo procedimentos especiais para feiras públicas, livres, de economia solidária, de artesanato e eventos comunitários realizados em espaços destinados a feirantes cadastrados, agricultores familiares, microempreendedores e artesãos.
O projeto reconhece feiras e mercados públicos como equipamentos urbanos estratégicos, com importância econômica, social e cultural, e determina sua inclusão nos planos de desenvolvimento urbano. A ocupação histórica será mantida desde que respeitado o interesse público e as normas sanitárias.
A sucessão poderá ocorrer em caso de doença grave, incapacidade permanente ou morte, limitada a um sucessor, com preferência para cônjuge ou descendente que já atue na atividade. A proposta proíbe a venda ou doação do ponto e busca garantir segurança jurídica à categoria. O texto será analisado pelo Senado e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
MILTON DE SÁ, de CAMPO GRANDE(MS)
