O Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o Banco Central firmaram nesta ter\u00e7a-feira (6) um acordo com o objetivo de estabelecer regulamenta\u00e7\u00f5es mais severas para a concess\u00e3o e a negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios, que consistem em t\u00edtulos de d\u00edvida emitidos pelo governo federal.<\/p>\n
O texto da proposta foi formalizado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, em conjunto com o presidente do Banco Central, Gabriel Gal\u00edpolo. A pauta seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do conselho no per\u00edodo de 8 a 15 de outubro.<\/p>\n
Entre as principais exig\u00eancias estabelecidas pelo documento, destaca-se a obrigatoriedade de lavratura de escritura p\u00fablica para que a Justi\u00e7a valide qualquer transfer\u00eancia de titularidade desses cr\u00e9ditos. O Banco Central, por sua vez, encarregar\u00e1-se de ordenar que as institui\u00e7\u00f5es financeiras reguladas integrem os cr\u00e9ditos a registros eletr\u00f4nicos para garantir maior rastreamento.<\/p>\n
O projeto normativo tamb\u00e9m pro\u00edbe a aquisi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios por advogados que atuem como patronos em causas relacionadas aos t\u00edtulos. Al\u00e9m disso, o texto eleva os crit\u00e9rios exigidos para a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos destinada a entidades beneficentes.<\/p>\n
Ficou determinado que a quita\u00e7\u00e3o dos valores deve ser direcionada exclusivamente ao benefici\u00e1rio cadastrado no sistema judicial, vedando o repasse a intermedi\u00e1rios. O dep\u00f3sito ocorrer\u00e1 por meio de conta banc\u00e1ria cadastrada com anteced\u00eancia.<\/p>\n
O debate em torno do mercado de precat\u00f3rios ganhou forte repercuss\u00e3o ap\u00f3s uma reportagem do Portal Metr\u00f3poles expor a exist\u00eancia de um acordo de R$ 427 milh\u00f5es envolvendo o Banco Master e o escrit\u00f3rio da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. A quantia estava prevista para ser quitada mediante \u00eaxito em disputas judiciais do setor sucroalcooleiro.<\/p>\n
O documento foi localizado pela Pol\u00edcia Federal durante an\u00e1lises no aparelho telef\u00f4nico do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.<\/p>\n
Por meio de comunicado enviado \u00e0 imprensa, a defesa jur\u00eddica se manifestou sobre o caso:<\/p>\n
“O escrit\u00f3rio esclarece tamb\u00e9m que a taxa de \u00eaxito acordada com o banco para atua\u00e7\u00e3o nos casos de processos envolvendo precat\u00f3rios foi 5%, patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB”, completou a banca.<\/p>\n
A defesa acrescentou que mant\u00e9m v\u00ednculo contratual formal com a institui\u00e7\u00e3o financeira para atuar nas demandas de precat\u00f3rios, embora nenhum valor tenha sido repassado at\u00e9 o momento a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o inicial ou de sucesso.<\/p>\n
As dilig\u00eancias da Pol\u00edcia Federal no celular de Vorcaro ainda apontaram que auxiliares do ex-banqueiro mencionaram que a advogada e o magistrado pertenceriam \u00e0 chamada ‘Turma do KN”, alus\u00e3o ao ministro Nunes Marques, integrante do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Diante da repercuss\u00e3o dos di\u00e1logos, o ministro se manifestou publicamente:<\/p>\n
Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o das conversas, o ministro declarou que nunca trocou mensagens com Vorcaro nem autorizou ningu\u00e9m a falar em seu nome.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Proposta veta compra por advogados da causa e exige escritura p\u00fablica para transfer\u00eancias de cr\u00e9ditos federais.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":934,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"jnews_post_split":[],"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-926","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/926","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=926"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/926\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":935,"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/926\/revisions\/935"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/934"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=926"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=926"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=926"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}