Uma nova proposta em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados busca endurecer o cerco contra hospitais, operadoras de sa\u00fade, cooperativas e organiza\u00e7\u00f5es sociais que n\u00e3o realizam o pagamento de m\u00e9dicos dentro do prazo correto.<\/p>\n
O que muda na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Conselhos Regionais O texto do Projeto de Lei 3022\/26 concede autonomia para que os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) imponham penalidades administrativas, incluindo multas financeiras e at\u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o do registro profissional, a empresas de sa\u00fade que retiverem ou atrasarem sal\u00e1rios e honor\u00e1rios.<\/p>\n
Regras para caracterizar a infra\u00e7\u00e3o A legisla\u00e7\u00e3o atual que rege a cria\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Medicina passar\u00e1 por modifica\u00e7\u00f5es caso o texto seja aprovado. Ser\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es tanto a aus\u00eancia de pagamento ap\u00f3s a data de vencimento quanto a ocorr\u00eancia de tr\u00eas ou mais atrasos ao longo de doze meses, cen\u00e1rio classificado como atraso reiterado.<\/p>\n
Tabela de san\u00e7\u00f5es e penalidades aplic\u00e1veis Ap\u00f3s a conclus\u00e3o de um processo administrativo que assegure o direito de ampla defesa, a institui\u00e7\u00e3o infratora poder\u00e1 sofrer advert\u00eancia por escrito, multas proporcionais ao porte empresarial, suspens\u00e3o do registro por at\u00e9 doze meses ou o cancelamento definitivo da inscri\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Os valores das multas pecuni\u00e1rias variam conforme a anuidade cobrada pelo Conselho Federal de Medicina, podendo ir de R$ 902 para cl\u00ednicas menores at\u00e9 R$ 721,6 mil para grandes redes hospitalares. Para a aplica\u00e7\u00e3o das penas mais severas, como suspens\u00e3o ou cancelamento, a lei exigir\u00e1 atrasos superiores a trinta dias, descumprimento de acordos de parcelamento ou reincid\u00eancia contumaz.<\/p>\n
Responsabilidade financeira e respaldo jur\u00eddico A norma estabelece tamb\u00e9m que nenhuma empresa poder\u00e1 justificar a inadimpl\u00eancia com os profissionais usando como argumento a falta de repasses financeiros por parte de governos ou de operadoras de planos de sa\u00fade.<\/p>\n
Os autores da proposta, deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Lula da Fonte (PP-PE), alertam que o Conselho Federal de Medicina j\u00e1 possui diretrizes sobre o tema por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 2.462\/26, mas refor\u00e7am a necessidade de eleva\u00e7\u00e3o da regra ao status de lei para evitar questionamentos judiciais. “A simples exist\u00eancia de norma infralegal pode n\u00e3o ser suficiente para sustentar medidas sancionat\u00f3rias, especialmente as mais gravosas. A aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa pode comprometer a efetividade da atua\u00e7\u00e3o dos conselhos”, argumentam os deputados.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional O projeto seguir\u00e1 para an\u00e1lise conclusiva nas comiss\u00f5es de Sa\u00fade e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados, precisando ainda passar pelo Senado Federal antes de san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Cr\u00e9dito da imagem: Thiago Cristino\/C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Proposta na C\u00e2mara dos Deputados prev\u00ea multas e at\u00e9 suspens\u00e3o do registro para companhias que n\u00e3o cumprirem os pagamentos.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":1883,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"jnews_post_split":[],"footnotes":""},"categories":[50],"tags":[],"class_list":["post-1882","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1882","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1882"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1882\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1884,"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1882\/revisions\/1884"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1883"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1882"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1882"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novafm96.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1882"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}