Vantagem questionável
O Partido Republicanos ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar supostos privilégios dados a alguns acordos de leniência firmados pela finada “lava jato”.
ADI do Republicanos questiona acordos firmados no âmbito da finada “lava jato”
Na ação, a legenda questionou a interpretação dada nos acordos de leniência à Lei de Falências e Recuperação Judicial e ao artigo 187 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata e inventário.
O partido afirmou que os acordos firmados na “lava jato” têm por padrão determinar que os créditos resultantes são extraconcursais, não se submetendo ao processo de recuperação judicial. Isso, conforme o Republicanos, viola princípios fundamentais da Constituição, como o da proteção ao trabalho e o da garantia da ordem econômica. Nesse sentido, os acordos de leniência não deveriam ter tratamento privilegiado em detrimento de outros créditos, como o trabalhista e os fiscais, segundo a legenda.
O Republicanos é representado na ação pelos escritórios Cunha & Fonseca; Sergio Bermudes; Souza Neto e Tartarini Advogados; Marcelo Squassoni Advocacia; e Marcos Pereira e Oliveira Advogados.
ADI 7.613
Créditos ConJur
Conjur Revista Eletrônica
