O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta sexta-feira (27) a Lei 15.073, de 2024. O texto,...
Advogado responde sozinho por litigância de má-fé se cliente não tem ciência de ação A penalidade processual quando reconhecida litigância...
DESDE 1997© NOVA ANDRADINA(MS)