As finanças de estados e municípios

Para uma boa avaliação estrutural das finanças dos estados e municípios é necessário considerar os resultados financeiros do ano em curso e do médio prazo, em torno de cinco anos, e adicionar projeção da situação orçamentária no longo prazo, no mínimo para um horizonte de 30 anos. A razão para assim proceder é que a estrutura financeira nas próximas três décadas definirá o padrão de desenvolvimento da unidade federativa, mas sofrerá o efeito de duas ocorrências principais que mudarão radicalmente o equilíbrio financeiro dos tesouros municipais e estaduais.

A primeira ocorrência é a introdução da nova estrutura tributária derivada da reforma que entrou em vigor neste ano e será aplicada paulatinamente até 2033, quando a velha estrutura tributária estará toda substituída. A segunda ocorrência é o déficit do regime previdenciário dos estados brasileiros, cujo aumento em uma década foi de 62,6%, o que dá um déficit superior a R$ 442 bilhões em 2026. A situação é grave em 13 das 27 unidades da Federação (embora haja outras com fragilidade financeira, ainda que não tão grave), cujo efeito será o de pressionar os orçamentos estaduais com aprofundamento do déficit e da perda de capacidade de investimento.

Ressalvadas as exceções de praxe, os estados e os municípios brasileiros estão com suas finanças em processo de deterioração quando analisadas sob certos aspectos técnicos, especialmente quanto à capacidade de melhorar os serviços ofertados pelo governo, suportar os déficits previdenciários dos servidores públicos e ainda dispor de recursos para expansão dos investimentos em obras que competem ao setor público. Um sintoma desse quadro é o velho hábito de prefeitos e governadores rumando para Brasília o tempo todo em busca de socorro do governo federal.

Ressalvadas as exceções de praxe, os estados e os municípios brasileiros estão com suas finanças em processo de deterioração

Entre outros aspectos, o Brasil apresenta uma situação problemática: conforme o Censo de 2022 do IBGE, dos 5.570 municípios do país, 3.860 tinham população inferior a 20 mil habitantes; destes, 2.494 tinham menos de 10 mil habitantes, praticamente todos eles com situação financeira precária em relação às necessidades de serviços públicos e infraestrutura física e social. Quanto aos municípios com população acima de 100 mil habitantes, além de também acusarem fragilidade financeira, alguns com dívida muito elevada, a maioria não dispõe de infraestrutura física em forma de distritos industriais para atrair empresas, desenvolver sua economia e ampliar a capacidade de arrecadação tributária em nível suficiente para uma boa performance em todos os gastos de competência do setor estatal.

A deterioração financeira de estados e municípios pode ser observada pelo exame de suas contas, grau de endividamento, déficits de caixa e outros indicadores financeiros. Embora tal situação tenha como causa geral o pequeno PIB brasileiro quando comparado com o tamanho da população total – índice que coloca o Brasil no grupo dos países subdesenvolvidos –, o atraso e as deficiências da infraestrutura da maioria dos municípios e alguns estados podem ser vistos pelas más condições de estradas e ruas urbanas, escolas com instalações precárias, hospitais públicos e postos de saúde defasados e carentes de equipamentos, praças públicas mal cuidadas, creches em número insuficiente, reduzida rede de esgoto sanitário e diversos equipamentos públicos deteriorados.

Quando confrontados com a situação precária, governadores e prefeitos repetem o argumento recorrente de que não há dinheiro suficiente. Se essa é a situação presente e sem perspectivas de melhorias no curto prazo, a viabilidade financeira dos estados e municípios que têm previdência social própria para seus funcionários está ameaçada no longo prazo. A razão é que o envelhecimento da população e o aumento do número de servidores aposentados pela caixa previdenciária do município ou do estado apontam para um futuro sombrio, com déficit previdenciário grave nos próximos 30 anos, conforme revelam cálculos atuariais conhecidos no presente.

Um dos problemas das caixas previdenciárias é a perda financeira provocada por maus investimentos feitos por algumas dessas caixas, como demonstram as notícias sobre entes que realizaram aplicações financeiras no Banco Master. Há quem aponte para a necessidade de reformas previdenciárias como condição para o equilíbrio das finanças em alguns estados e municípios (alguns com despesa previdenciária superior ao valor da folha de funcionários ativos). Vale notar que os entes federativos são os garantidores finais do pagamento de aposentadorias e pensões de seus servidores, de forma que os tesouros estaduais e municipais são responsáveis por cobrir qualquer déficit financeiro em relação ao total dos benefícios previdenciários.

É importante observar que a crise das finanças dos estados e municípios não é causada por baixa arrecadação tributária do setor público em seu conjunto. Pelo contrário: a carga tributária brasileira efetivamente arrecadada gira em torno de 34% do PIB, mesmo considerando sonegação, inadimplência e renúncias fiscais, o que faz a carga tributária nominal ser muito maior, podendo superar os 40% do PIB segundo algumas estimativas. Registre-se que governadores e prefeitos sempre reclamaram da distribuição do bolo tributário nacional, que, segundo eles, favorece o governo federal em detrimento dos estados e municípios.

Nessa realidade atual acaba de entrar em cena a reforma tributária, feita para ser implantada gradualmente de 2026 a 2033, de forma paulatina. À medida que as novas regras tributárias forem entrando em vigor, a estrutura tributária antiga vai sendo retirada, embora ainda não haja clareza sobre como e em que dimensão essa troca de encargos tributários será efetivada. Essa dúvida vem ampliando o grau de incerteza entre os agentes econômicos, cujo principal efeito é o desestímulo a investimentos e novos projetos, mesmo porque a sociedade já incorporou a ideia de que não haverá redução da carga tributária, pelo contrário: é grande a crença de que ao fim desse processo a carga tributária será maior do que a atual. Por fim, esse panorama financeiro de estados e municípios estará no radar das discussões nas eleições estaduais e nacionais, e é importante que empresários e sociedade em geral cobrem o posicionamento dos candidatos.