A edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (DOMPMS), publicou a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana com a Prefeitura Municipal.
O TAC foi firmado após a análise de um Relatório de Vistoria, que identificou diversas práticas lesivas ao meio ambiente no Parque Municipal da Lagoa Comprida, como decomposição de lixo, remoção de vegetação nativa, pesca predatória e caça de pequenos animais.
Assim, as autoridades municipais comprometeram-se a:
* remover lixo, entulho e outros materiais depositados no interior do parque mensalmente;
* isolar o parque com cercas de arame ou tela de alambrado no prazo de dois anos.
* realizar monitoramento contínuo e adotar medidas de precaução e contenção para evitar novos danos ambientais.
* planejar e apresentar uma campanha publicitária de educação ambiental em 60 dias.
* apresentar um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) ou documento equivalente ao órgão ambiental competente em 90 dias.
O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa no valor de 800 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) e multa cominatória por dia de descumprimento das obrigações, a serem recolhidas em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente ou à entidade indicada pela Promotoria de Justiça.
Este acordo representa um passo importante para a recuperação e preservação do Parque Municipal da Lagoa Comprida, garantindo um ambiente mais saudável e sustentável para a comunidade local.
Texto: Karla Tatiane, Foto: do Relatório do IC, Revisão: Fabricio Judson
